Decreto do Executivo nº 1763, de 03/09/1987

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.510/87, DE CZ$ 1.721.550,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZADOS), DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS