Decreto do Executivo nº 1764, de 03/09/1987

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.511/87, DE ATÉ CZ$ 2.200.161,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS MIL, CENTO E SESSENTA E UM CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELA PREFEITURA COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE COMUNITÁRIO PARA CRIANÇAS E JOVENS, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.446/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS