Decreto do Executivo nº 1765, de 11/09/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS AO ALARGAMENTO DE TRECHO DA AV. RUI BARBOSA, ENTRE A RUA BUENOS AIRES AO LIMITE DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, NUMA FAIXA DE 4,00 METROS DE LARGURA, QUE CONSTA PERTENCER A PAULO ROBERTO CONSTANTINO E OUTROS; ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, NUMA FAIXA DE 6,00 METROS DE LARGURA, QUE CONSTA PERTENCER A PAULO ROBERTO CONSTANTINO E OUTROS