Decreto do Executivo nº 1780, de 30/10/1987

PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE ASSIS, AOS SEGUINTES PERMISSIONÁRIOS: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A.; SILVA TUR - TRANSPORTES E TURISMO S/A.; VIAÇÃO JÓIA LTDA.; EMPRESA DE ÔNIBUS FLORÍNEA LTDA.; AUTO VIAÇÃO OURINHO ASSIS LTDA.; JOÃO BATISTA ALVES; MARIA JOSÉ G. DA SILVA; SEBASTIÃO INÁCIO COSTA; LUIZ CLÁUDIO DE BARROS SIQUEIRA; E DOCERIA E BOMBONIERI DE ASSIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS