Decreto do Executivo nº 1782, de 11/11/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA RODOVIA BENEDITO PIRES, KM 0+540 METROS, DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO URBANO, E REVOGA O DECRETO Nº 1.724/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 48.400,00 M² (QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO VITULLO E SEUS SUCESSORES; E ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.648,00 M² (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO VITULLO E SEUS SUCESSORES