Decreto do Executivo nº 1787, de 20/11/1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º E § 1º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 1.640/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º, I- "ABERTURA E FECHAMENTO, ENTRE 8:00 E 20:00 HORAS, DE SEGUNDA À SABADO" ART. 4º, § 1º - "OS PLANTÕES INICIAR-SE-ÃO ÀS 20:00 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA E ENCERRAR-SE-ÃO ÀS 22:00 HORAS DO DOMINGO"


Data de Promulgação: 20/11/1987

Situação: Em vigor

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