Decreto do Executivo nº 1791, de 03/12/1987
VALORIZA A UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CZ$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM CRUZADOS)
Data de Promulgação: 03/12/1987
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