Decreto do Executivo nº 1794, de 08/12/1987

DÁ NOVA DESTINAÇÃO A ÁREA DE TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A QUE SE REFERE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.438/84, PARA A PREVISTA NA LETRA "M", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS