Decreto do Executivo nº 1795, de 21/12/1987

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO PAÇO MUNICIPAL => NOS DIAS DESIGNADOS, O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS OBEDECERÁ OS SEGUINTES HORÁRIOS: DIA 24/12/87, QUE ANTECEDE AO NATAL, DAS 7:00 ÀS 11:00 HORAS; E DIA 31/12/87, QUE ANTECEDE AO DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL, DAS 7:00 ÀS 11:00 HORAS