Lei Ordinária nº 739, de 09/05/1960

DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO PROFESSOR PRIMÁRIO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/1960

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE QUE AO OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSOR PRIMÁRIO MUNICIPAL, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOCENTE, SERÃO ABONADAS ATÉ 15 FALTAS POR ANO, NÃO EXCEDENTES A TRÊS POR MÊS DADAS POR MOTIVO RELEVANTE OU MOLÉSTIA, QUE O IMPOSSIBILITE DE COMPARECER À ESCOLA OU CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Complementação Lei Ordinária nº 838 de 28/08/1961 - ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 739, DE 9 DE MAIO DE 1960.
Nova Pesquisa Voltar