Lei Ordinária nº 739, de 09/05/1960
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO PROFESSOR PRIMÁRIO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 09/05/1960
Situação: Em vigor
Observações: DISPÕE QUE AO OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSOR PRIMÁRIO MUNICIPAL, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOCENTE, SERÃO ABONADAS ATÉ 15 FALTAS POR ANO, NÃO EXCEDENTES A TRÊS POR MÊS DADAS POR MOTIVO RELEVANTE OU MOLÉSTIA, QUE O IMPOSSIBILITE DE COMPARECER À ESCOLA OU CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
