Decreto do Executivo nº 1799, de 23/12/1987
FIXA OS PERCENTUAIS SOBRE A UNIDADE FISCAL, PARA COBRANÇA DE TAXAS E MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 11 E 70, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.475/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 23/12/1987
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