Decreto do Executivo nº 1802, de 31/12/1987
FIXA PERCENTUAIS SOBRE A UNIDADE FISCAL, PARA COBRANÇA DE TAXAS E APLICAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 11, 70 E 72 DA LEI Nº 2.457/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 31/12/1987
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