Decreto do Executivo nº 1805, de 08/01/1988

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 1.574/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 2º - "PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NA CATEGORIA DE OBRAS, ALÉM DO REGISTRO CADASTRAL O INSCRITO DEVERÁ POSSUIR CAPITAL INTEGRALIZADO EQUIVALENTE A NO MÍNIMO 10,00% (DEZ POR CENTO) DO VALOR RESULTANTE DA SOMATÓRIA DO VALOR DA OBRA LICITADA E DOS VALORES DOS SALDOS CONTRATUAIS PENDENTES ATÉ A DATA DA ABERTURA DE EDITAL. AS FIRMAS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (DF) MAIOR OU IGUAL A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SERÃO CONSIDERADAS EMPATADAS E O VALOR 50% (CINQUENTA POR CENTO) UTILIZADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ÍNDICE DA CLASSIFICAÇÃO"