Decreto do Executivo nº 1816, de 10/03/1988

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 1.574/85, E REVOGA O DECRETO Nº 1.805/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 2º - "PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NA CATEGORIA DE OBRAS, ALÉM DO REGISTRO CADASTRAL O INSCRITO DEVERÁ POSSUIR CAPITAL INTEGRALIZADO EQUIVALENTE A NO MÁXIMO 10% (DEZ POR CENTO) POR VALOR RESULTANTE DA SOMATÓRIA DO VALOR DA OBRA LICITADA E DOS SALDOS CONTRATUAIS PENDENTES ATÉ A DATA DA ABERTURA DO EDITAL. AS FIRMAS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (DF) MAIOR OU IGUAL A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SERÃO CONSIDERADAS EMPATADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE CLASSIFICAÇÃO"