Decreto do Executivo nº 1819, de 15/03/1988

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.574/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 2º - "O VALOR MÁXIMO EXIGÍVEL DE CAPITAL INTEGRALIZADO PARA A PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES FICA ESTABELECIDO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR RESULTANTE DA SOMATÓRIA DO VALOR DA OBRA LICITADA E DOS SALDOS CONTRATUAIS PENDENTES ATÉ A DATA DE ABERTURA DO EDITAL. AS FIRMAS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (DF) MAIOR OU IGUAL A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SERÃO CONSIDERADAS EMPATADAS E O VALOR 50% (CINQUENTA POR CENTO) UTILIZADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ÍNDICE DE CLASSIFICAÇÃO (IC)"