Decreto do Executivo nº 1829, de 21/04/1988

PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE ASSIS, RESPECTIVAMENTE, AOS PERMISSIONÁRIOS JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (BOX Nº 01) E MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DOS SANTOS (BOX Nº 04), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS