Decreto do Executivo nº 1832, de 27/04/1988

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA ANTONIO VIANA SILVA, MEDINDO 974,00 M² (NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A WERNER JASCHKE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS