Decreto do Executivo nº 1846, de 06/06/1988

DISCIPLINA ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O REGIME DE ADIANTAMENTO CONSISTE NA ENTREGA DE DINHEIRO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PRECEDIDA DE EMPENHAMENTO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, A FIM DE QUE ESTE REALIZE DESPESAS QUE NÃO POSSAM OU NÃO CONVENHAM SE SUBORDINAR AO REGIME COMUM DE APLICAÇÃO. NENHUM SERVIDOR PODERÁ SER RESPONSÁVEL, AO MESMO TEMPO, POR MAIS DE 2 (DOIS) ADIANTAMENTOS. PODERÃO SE REALIZAR EM REGIME DE ADIANTAMENTO AS DESPESAS DE VIAGENS E AS AUTORIZADAS ESPECIALMENTE PELO PREFEITO