Lei Ordinária nº 745, de 09/06/1960

Data de Promulgação: 09/06/1960

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A MITRA DIOCESANA DE ASSIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, AFORAMENTO E VENDAS DE IMÓVEIS SITUADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS