Decreto do Executivo nº 1892, de 05/10/1988

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.587/88, DE CZ$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS