Decreto do Executivo nº 1901, de 26/10/1988

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.597/88, DE ATÉ CZ$ 2.870.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DE INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS EM PROPRIEDADES DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS