Decreto do Executivo nº 1905, de 04/11/1988

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 307,00 M² (TREZENTOS E SETE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE, DESTINADA A OBRA DE ALARGAMENTO DA AV. TEOTÔNIO VILELA COM A RUA CARLÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS