Lei Ordinária nº 750, de 28/06/1960
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/06/1960
Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.778.899,60 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE CONTAS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DE 1959 E NÃO RELACIONADAS NOS "RESTOS A PAGAR". CRÉDITO SERÁ COBERTO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO E COM EMISSÃO DE TÍTULO, NA FORMA QUE CONVENCIONAR, PODENDO-SE RENOVÁ-LO DE MANEIRA A SER DEFINITIVAMENTE LIQUIDADO NO EXERCÍCIO DE 1961, MEDIANTE INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementação
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Lei Ordinária nº 815 de 05/06/1961
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PRORROGA A VIGÊNCIA DO ÍTEM "A", § ÚNICO, ARTIGO 1º DA LEI Nº 750, DE 28 DE JUNHO DE 1960.
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Nova Pesquisa
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