Decreto do Executivo nº 1913, de 30/11/1988

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.613/88, DE CZ$ 1.582.379,45 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE CRUZADOS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS