Decreto do Executivo nº 1917, de 06/12/1988
VALORIZA A UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CZ$ 19.200,00 (DEZENOVE MIL E DUZENTOS CRUZADOS)
Data de Promulgação: 06/12/1988
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