Decreto do Executivo nº 1918, de 09/12/1988

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 360,00 M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ LAIA, DESTINADA A EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS