Decreto do Executivo nº 1937, de 24/01/1989

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV -, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.632/89

Texto Original

Data de Promulgação: 24/01/1989

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 2732 de 25/04/1994 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 E § 1º DO DECRETO Nº 1.937/89 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.632/89 (IVVC) => ART. 41 - "O SUJEITO PASSIVO FICA OBRIGADO A MANTER O LIVRO DE MOVIMENTO DE COMBUSTÍVEL (L.M.C.), EM CADA UM DE SEUS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS À INSCRIÇÃO" § 1º - "O LIVRO DE MOVIMENTO (L.M.C.) É DE USO OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS VENDEDORES DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO E GASOSO"
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