Decreto do Executivo nº 1949, de 21/03/1989

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIAS JUDICIAIS => RESSALVADOS OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR, O VALOR DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, PENDENTES DE PAGAMENTO EM 05/10/88, INCLUINDO O REMANESCENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SERÁ PAGO EM MOEDA CORRENTE, COM ATUALIZAÇÃO, EM PRESTAÇÕES ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, NO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS, A PARTIR DE 01/07/89