Decreto do Executivo nº 1959, de 26/04/1989

DELIMITA ÁREA DE ESTACIONAMENTO CONSIDERADA COMO "ZONA AZUL", FIXA TARIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICA CONSIDERADO COMO INTEGRANTE DA "ZONA AZUL" PARA EFEITO DE ESTACIONAMENTO CONTROLADO, O LOCAL DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES, LOCALIZADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE ASSIS. A TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO, FICA FIXADA EM NCZ$ 0,10 (DEZ CENTAVOS), PARA CADA 2 (DUAS) HORAS