Decreto do Executivo nº 1980, de 05/06/1989

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 627,00 M² (SEISCENTOS E VINTE E SETE METROS QUADRADOS), DESTINADA A EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS