Decreto do Executivo nº 1984, de 15/06/1989

DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE GABINETE PROFº DR. ANTONIO LÁZARO DE ALMEIDA PRADO PARA: A) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES; B) HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO; C) AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS; E D) ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES ATÉ O LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE A 1.000 M.V.R. (HUM MIL MAIOR VALOR REFERÊNCIA), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO