Decreto do Executivo nº 1985, de 23/06/1989

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A FISCALIZAR, SUPERVISIONAR E PROPOR CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE TARIFA A SER COBRADA DOS USUÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE ASSIS (COMISSÃO ESPECIAL PARA TRANSPORTE COLETIVO), COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO - DRª DORA DA SILVA ANDRADE; REPRESENTANTE DO PMDB - LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI (EFETIVO) E DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO (SUPLENTE); REPRESENTANTE DO PFL - JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI (EFETIVO) E ANTONIO CARLOS BERMEJO (SUPLENTE); REPRESENTANTE DO PTB - ERASMO CARDOSO (EFETIVO) E CÍCERO DE ALMEIDA BRANDÃO (SUPLENTE); REPRESENTANTE DO PDS - HÉLCIO BONINI RAMIRES (EFETIVO) E VALDEIR ALVES BARRETO (SUPLENTE); E REPRESENTANTE DO PT - JOEL JOSÉ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 23/06/1989

Situação: Em vigor

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