Decreto do Executivo nº 1990, de 26/06/1989

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ÁREA ONDE SITUA O TERMINAL RODOVIÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.095,00 M² (DOIS MIL, NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), SITUADA NA AV. GETÚLIO VARGAS, ESQUINA COM A RUA SÃO JORGE, SETOR 02, QUADRA 338, LOTE 01 À 06, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DO SR. ISSA KHENAITES; E ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 610,00 M² (SEISCENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), SITUADO NA RUA SÃO JORGE, ESQUINA COM A RUA ADEMAR DE BARROS, QUE CONSTA PERTENCER A BENEDITO FIUZA