Decreto do Executivo nº 1992, de 30/06/1989

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ELEVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, COM O ACRÉSCIMO DE NCZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS NOVOS), ATRIBUÍDA À POLÍCIA MIRIM DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO (LEI Nº 2.683/89)