Lei Ordinária nº 760, de 24/09/1960

Data de Promulgação: 24/09/1960

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 372.443,10 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, JUROS DE MORA, CONTRAIDOS COM A FAZENDA DO ESTADO E COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSTANTES DO CERTIFICADO Nº 187/58 DA CONTADORIA CENTRAL DO ESTADO E DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, NÃO CONSTANTES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA QUOTA ESTADUAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.