Decreto do Executivo nº 2012, de 07/08/1989

CRIA, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ILEGAIS DE SOLOS, INCUMBIDA DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS ILEGALMENTE IMPLANTADOS, ASSIM CONSTITUÍDA: JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO, ENGº MARCOS AURÉLIO PERON; MARIA CONCEIÇÃO DA MOTTA; DORA DA SILVA ANDRADE, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS