Lei Ordinária nº 762, de 22/10/1960

Data de Promulgação: 22/10/1960

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => EXTINGUE A LEI Nº 20, DE 08/05/30. LIBERA A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO DO SERVIÇO DE LUTO EM TODO O MUNICÍPIO (FORNECIMENTO DE CAIXÕES E URNAS MORTUÁRIAS, E AS POMPAS FÚNEBRES). LIBERAÇÃO ESTENDE-SE A TODOS QUANTO EXECUTAREM GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE LUTO. ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES SERÃO FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO MUNICÍPIO, CAIXÕES DE TERCEIRA CLASSE PARA O ENTERRAMENTO, CUJO FORNECIMENTO FICARÁ A CRITÉRIO DA PREFEITURA E DO MÉDICO QUE FIRMARÁ NO ATESTADO DE ÓBITO A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA DO MORTO. AOS INDINGENTES SERÃO ATRIBUÍDOS OS MESMOS BENEFÍCIOS.