Decreto do Executivo nº 2041, de 10/10/1989

DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE GABINETE PROFº DR. ANTONIO LÁZARO DE ALMEIDA PRADO PARA: A) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES; B) HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO; C) AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO; E D) ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO MUNICIPAL CHEQUES DE VALORES DE ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 2.000 M.V.R. (DOIS MIL MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO