Decreto do Executivo nº 2062, de 12/12/1989

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, QUE CONSTA PERTENCER A JAMIL ADDAD FILHO E DANIEL MUNHOZ M. FILHO E OUTROS, DESTINADA A EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS