Decreto do Executivo nº 2074, de 12/01/1990
FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM NCZ$ 3,20 (TRÊS CRUZADOS NOVOS E VINTE CENTAVOS) POR PASSAGEIRO EMBARCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 12/01/1990
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