Decreto do Executivo nº 2085, de 31/01/1990

FIXA VALORES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES EFETUADAS COM IMÓVEIS RURAIS, QUE SERÁ CALCULADO SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, QUANDO ESTE FOR SUPERIOR AO MÍNIMO FIXADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS