Decreto do Executivo nº 2092, de 28/02/1990

DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS QUE NÃO RECEBERAM SEU(S) CARNET(S), PODERÃO RETIRÁ-LOS NA PREFEITURA E EFETUAR O PAGAMENTO COM A BTN DE FEVEREIRO DE 1990, ATÉ 05/03/90