Decreto do Executivo nº 2094, de 05/03/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, QUE CONSTA PERTENCER A NIVALDO FELICIANO PIRES E OUTROS, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS