Decreto do Executivo nº 2100, de 21/03/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA DR. LÍCIO B. DE CAMARGO, MEDINDO 5.492,00 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., DESTINADA A EXECUÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS