Decreto do Executivo nº 2107, de 18/04/1990

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.766/90, DE CR$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A: A) RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA TRIAGEM DE MIGRANTES; E B) REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.711/89, PARA A REALIZAÇÃO DA IIIª FICAR E EXPO-ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS