Decreto do Executivo nº 2120, de 06/06/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA FAZENDA CABECEIRA DO CERVO - ÁGUA DO PALMITALZINHO, QUE CONSTA PERTENCER A APPARECIDA VIEIRA ASATO E OUTROS, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS