Decreto do Executivo nº 2136, de 04/07/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADO NA MARGEM DIREITA DO CÓRREGO DO PALMITALZINHO, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS