Decreto do Executivo nº 2142, de 10/07/1990

NENHUMA OBRA PODERÁ SER EXECUTADA NA ÁREA COMPREENDIDA NUM RAIO DE 300 (TREZENTOS) METROS, EM TORNO DO PRÉDIO DO CINE SÃO VICENTE, SEM QUE O RESPECTIVO PROJETO SEJA PREVIAMENTE APROVADO PELO CONDE-PHAAT