Decreto do Executivo nº 2149, de 31/07/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA ANEXA A VILA GLÓRIA, MEDINDO 251.312,22,M² (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E DOZE METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 162, COMBINADO COM O ARTIGO 163, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS