Decreto do Executivo nº 2160, de 29/08/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITA À RUA 20 DE MAIO - JARDIM AMAURY, MEDINDO 423,50 M² (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE À CONGREGAÇÃO MISSIONÁRIA DA IMACULADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS